Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência da ação - Condenação da requerida a autorização e custeio do procedimento indicado à autora - OSTEOTOMIA - Inconformismo da requerida - Caso em que houve autorização parcial quanto ao procedimento e materiais indicados pelo profissional que atende o autor - Alegação em contrarrazões acerca de parecer da Junta Médica, que sequer deveria ser conhecido, eis que se trata de inovação recursal - Ainda assim vale constar que o parecer da Junta Médica não se sobrepõe àquele indicado pelo profissional de confiança da autora, se não suficientemente fundamentado - Negativa que se revela abusiva - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.... (Continua)