Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial de débitos condominiais. Decisão que: (a) impediu a cobrança, nestes autos, de débitos condominiais cobrados em outro processo (cumprimento de sentença de 0042727-03.2002.8.26.0002), revogando decisão anterior que havia permitido o levantamento de valores pelo condomínio e (b) afastou a responsabilidade do arrematante pelos débitos pretéritos, retificando o edital nesse aspecto. Insurgência.

Como a responsabilidade do arrematante foi prevista no edital, ele responderá por eventuais débitos pretéritos. O magistrado não poderia ter retificado o edital. Correção da decisão nesse aspecto. Não pode o condomínio incluir nesta execução os débitos da outra ação, em cumprimento de sentença, relativos a outro período e movida em relação a outras partes. Possibilidade, porém, de obtenção, nos autos do processo de 0042727-03.2002.8.26.0002, de penhora do equivalente ao valor lá cobrado no rosto dos autos desta execução. Possibilidade, ainda, caso o imóvel tenha sido penhorado nos autos daquela execução de pleitear seu crédito nos autos desta em concurso de credores. Recurso parcialmente provido