Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais. Apelante que alega cobrança indevida por parte da apelada. Acervo probatório que confirma que a apelada restou inadimplente quanto ao pagamento da conta de água. Corte que foi realizado de forma legítima. Taxa de religamento prevista no contrato. Serviço prestado pela apelada que não seria necessário no caso de adimplemento regular pelo usuário do serviço e que demanda custos. Por mais que a responsabilidade de se afastar o nexo de causalidade entre os danos e a conduta, diante do dispõe o CDC, art. 14 seja do fornecedor de produtos e serviços, e mesmo considerando o consumidor como vulnerável e hipossuficiente técnico, a ele compete produzir prova mínima do direito alegado, sendo aplicável a Súmula 330 da súmula do TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida pelo juiz de primeiro grau. Desprovimento do recurso.