Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A DEMANDNATE QUE É USUÁRIA COMPULSÓRIA DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA RÉ E TEVE O FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA INTERROMPIDO DEVIDO Á FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE VALORES QUE JULGA SEREM ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSATISFAÇÃO DA EMPRESA RÉ. A MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS RESIDE NA REGULARIDADE DA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, ORA APELADA, NO PERÍODO ENTRE JULHO DE 2021 A MAIO DE 2022, E NA SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA APELANTE. DA ATENTA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL EM INDEX 92415023, CONSTATA-SE QUE A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL DA DEMANDANTE REGISTRADA NO PERÍODO ANTERIOR À RECLAMAÇÃO DA APELADA, COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2020 E MAIO DE 2021 FOI NA ORDEM DE 33M³, ENQUANTO NO PERÍODO IMPUGNADO, RELATIVA À MEDIÇÃO DE JUNHO DE 2021 E ABRIL DE 2022, O CONSUMO MÉDIO COBRADO FOI DE 70M³, O QUE DENOTA UMA DISCREPÂNCIA GIGANTESCA E, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EQUIVOCADA. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.