Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NA TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. POSSIBILIDADE.
1)Os documentos carreados para os autos demonstram que a demandada vem efetuando cobrança com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, desconsiderando o consumo real registrado no hidrômetro existente no prédio. ... ()
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