Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Suposta prática de estelionato. Pretendida a nulidade da citação realizada pelo aplicativo de mensagem WhatsApp. Inadmissibilidade. Demonstração inequívoca de que o acusado foi cientificado dos termos da acusação. Atingida a finalidade do ato. CPP, art. 572, II. Necessidade de demonstração de prejuízo. Princípio «pas de nullité sans grief". Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus. Ordem denegada... (Continua)