Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Autor que requer o cancelamento do cartão de crédito RMC e amortização de valores pagos. Cancelamento do cartão é direito do consumidor, independente de quitar o saldo devedor. Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Cancelamento que não desconstitui a obrigação de pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário Art. 17-A, § 1º). Recurso provido em parte.... (Continua)