Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória c.c danos materiais e morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Determinação de encarte de comprovação de negativação e certidão de protesto. Recurso da autora. Justiça gratuita. Elementos suficientes à concessão da benesse.

Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes e certidão relativa aos protestos indicados. Documentos não essenciais à propositura da lide. Ausência de ofensa ao CPC, art. 320. Determinações que extrapolam os limites da legalidade. Requisitos atendidos pela exordial. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação