Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL- LEGITIMIDADE «AD CAUSAM"

Companhia aérea- Transporte aéreo internacional- Danos materiais e morais- Legitimidade passiva da ré, contratada inicialmente- Voo operado em sistema de «codeshare"- Acordo comercial que não afasta a pertinência subjetiva: - Considerando ter sido a ré contratada pelos autores, a existência de dano decorrente da prestação de serviço em sistema «codeshare não afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória. Exegese dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. ... (Continua)