Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público promovido pela Fundação Municipal de Niterói, destinado ao provimento de vagas para o cargo de auxiliar de portaria e merendeiro. Autor que se inscreveu para o cargo de auxiliar de portaria. Eliminação do certame, nas vagas para os candidatos portadores de deficiência, permanecendo apenas na listagem de classificação geral, conforme parecer da equipe multidiscilplinar. Autor portador de deficiência física (lesão do nervo cubital direito e mediano direito), que enseja limitação de função do membro superior direito. Prova técnica conclusiva no sentido da perda da capacidade funcional. Preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do direito a permanecer nas vagas destinadas a pessoa portadora de deficiência. Proteção jurídico-constitucional e internacional às pessoas vulneráveis. Sentença que deu correta solução à lide, à luz da prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, aplicando ao caso a norma mais favorável. Ilegitimidade passiva do Município de Niterói. Concurso público realizado pela Fundação municipal de educação, que se destinou a selecionar candidatos para o preenchimento de vagas de seu quadro permanente. Reforma do capítulo da sentença que imputou ao Município de Niterói os efeitos da invalidação do ato administrativo praticado por pessoa jurídica de direito público que integra a administração municipal indireta. Recurso voluntário a que se dá provimento, mantida a sentença em seus demais termos em reexame necessário.... (Continua)