Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reparação de danos materiais e morais - modificação de cronograma e itinerário de voo - ré BREMENTUR atua como intermediária entre as companhias aéreas e agências de turismo - ausência de tratativas mantidas diretamente com os consumidores - serviço adquirido junto à agência de turismo - responsabilidade solidária afastada - ilegitimidade passiva - feito extinto, sem apreciação do mérito - dano moral não configurado - entendimento observado por este Tribunal no recurso de apelação 1074293-12.2023.8.26.0100, que apreciou pedido formulado por passageiros que inicialmente formaram litisconsórcio ativo na presente demanda - posicionamento que aqui também se adota - princípio da segurança jurídica - modificação comunicada com prazo superior ao previsto na Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - falha na prestação do serviço não configurada - ausência de dever de reparação dos danos morais - recurso da ré BREMENTUR provido - recurso dos autores improvido