Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESISTÊNCIA DO PROCESSO -

Exequente que pediu a desistência da ação - Decisão recorrida que determinou que se aguarde o julgamento de recurso de agravo de instrumento, interposto contra decisão anterior que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inconformismo do exequente - Acolhimento, na parte conhecida - Pedido de desistência do processo, formulado antes do recolhimento das custas e despesas de ingresso, bem como da citação dos executados - Incidência, no caso, da norma que determina o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Desnecessidade de se aguardar o julgamento de recurso de agravo de instrumento, no qual o exequente ora agravante pleiteia a concessão de justiça gratuita - Cancelamento da distribuição que resulta na inexigibilidade das custas e despesas processuais, inclusive o preparo desse recurso - Pedido de justiça gratuita que fica prejudicado - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)