Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Recorrente intimado a recolher o preparo, em dobro - Pedido superveniente de justiça gratuita - Benesse que, se concedida, somente teria efeito «ex nunc - Recolhimento não efetuado - Deserção configurada.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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