Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelos réus, nos termos do CPC, art. 1.012, § 4º. O agravante sustenta que a ação de despejo não se submete ao juízo da recuperação judicial e que o princípio da preservação da empresa não pode prevalecer sobre o direito de propriedade. ... (Continua)