Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - ART. 33 E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 09 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 1535 DIAS MUTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - VERSÃO DO RÉU NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - PENA BASE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - APELANTE ASSOCIADO AO COMANDO VERMELHO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS EM 1/6, ANTE A PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ART. 33, § 2º, ALIENA «A, DO CÓDIGO PENAL - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REFORMA DA SENTENÇA

Policiais Militares foram firmes e coerentes ao narrar que estavam em patrulhamento na Comunidade do Lixo, em Cabo Frio, quando visualizaram o apelante e um adolescente portando sacolas, sendo que os dois fugiram para dentro de uma casa, quando perceberam a presença dos policiais. Imediatamente, a moradora saiu da residência e afirmou que não conhecia as pessoas que ingressaram na sua casa. Em seguida, o apelante e o adolescente saíram da casa sem as sacolas. Efetuada busca, os policiais lograram êxito em encontrar as sacolas que o apelante e o adolescente traziam consigo em um cesto de roupa suja dentro da residência. ... (Continua)