Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSIVOS PARCELAMENTOS INADIMPLIDOS. EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE QUE CONSIDERA AS PARCELAS PAGAS. CONTRIBUINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA COMPROVAÇÃO DO EXECESSO ALEGADO. INEXISTENCIA DE NULIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA.

Apelante que celebrou diversos parcelamentos com o apelado após o ajuizamento da execução, no decurso de uma década, tendo efetuado o pagamento de algumas parcelas e deixado de pagar a maioria. Alegação de que não restou demonstrada a progressão do débito e os abatimentos das parcelas pagas. Parcelamento que implica em reconhecimento do débito pelo devedor, bem como em confissão irrevogável e irretratável de dívida tributária e que, embora não impeça a discussão judicial acerca da dívida, deverá o contribuinte demonstrar a sua inequívoca inexigibilidade e elidir a presunção de legalidade da CDA. Apelante que dispensou a produção de prova pericial quanto instado a se manifestar sobre provas. Violação dos Princípios do Contraditório e da Ampla defesa inexistente. Apelante que não se desincumbiu de comprovar o excesso de execução, embora teve a oportunidade para tanto. Saldo consolidado do débito que já considera o abatimento das parcelas pagas. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)