Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA

cumulada com INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Interposição de recurso sem o devido recolhimento do preparo recursal. Pedido de gratuidade processual sem a cabal comprovação de hipossuficiência. Determinação de complementação de provas da alegada hipossuficiência, ou o recolhimento do preparo, no prazo de dez dias, sob pena de deserção. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO ADESIVO. Aplicação do, III, § 2º, do CPC, art. 997. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO e RECURSO ADESIVO PREJUDICADO... (Continua)