Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - CRIME DIFAMAÇÃO - CODIGO PENAL, art. 139 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 13 DIAS-MULTA - SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO COM ABSOLUTA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ALÉM DE SER FIRME E SEGURO - PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO - CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, A APELANTE FEZ POSTAGENS, EM SUA REDE SOCIAL, COM FOTOS E VÍDEOS, DIZENDO QUE SEU EX-MARIDO, ORA APELADO, É DA MÁFIA ITALIANA, DEVE PENSÃO ALIMENTÍCIA, A PREJUDICOU NA DIVISÃO DE BENS APÓS A SEPARAÇÃO, ALÉM DE ACUSÁ-LO DE TÊ-LA AGREDIDO E AMEAÇADO - DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE OFENDER A HONRA DA VÍTIMA PARA MAIS DE SEIS MIL SEGUIDORES, EM SUA REDE SOCIAL - FATOS APRESENTADOS PELO APELADO QUE FORAM DEVIDAMENTE CONFIRMADOS PELO DEPOIMENTO DO FILHO DO EX-CASAL E PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO, IRRELEVANTE QUE O FATO IMPUTADO SEJA FALSO OU VERDADEIRO, MAS QUE SEJA OFENSIVO À REPUTAÇÃO DA VÍTIMA, COMO OCORREU NO PRESENTE CASO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POIS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI ESTABELECIDA EM MENOS DE 06 MESES - CODIGO PENAL, art. 46.

PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, AFASTANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E, DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL NA SENTENÇA PARA CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA A CONDENAÇÃO DA APELANTE PELO CRIME DO ART. 139, C/C ART. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.