Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Sentença de procedência - Cartão de credito - Alegação de não solicitação de cartão e utilização - Legitimidade das Casas Bahia Reconhecida - Réus que não comprovam qualquer contratação - Ônus da prova que incumbia a eles por força do CPC, art. 373, III - Inexigibilidade com determinação de cancelamento do cartão reconhecida - Multa em caso de descumprimento mantida - Cobrança e negativação indevidos - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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