Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 35 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIANTE DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS OU EM RAZÃO DA ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO art. 37 DA LEI DE DROGAS, REDUÇÃO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS- ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO - O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO À OPINIÃO DO PARQUET, EM RAZÃO DO PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, TODAVIA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ELEMENTOS PURAMENTE INDICIÁRIOS QUE, SEM O NECESSÁRIO RESPALDO DE OUTROS MEIOS DE PROVA, NÃO SERVEM PARA RESPALDAR UM DECRETO CONDENATORIO, O QUE VIOLARIA FRONTALMENTE OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. O INDÍCIO (POR MAIS VEEMENTE QUE SEJA) JAMAIS SERÁ APTO A CONDUZIR A UM JUÍZO DE CERTEZA. DÚVIDA QUE SE REVERTE EM FAVOR DO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE COM PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO TIVER PRESO.