Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Preliminar pela aplicação da Lei 9.099/1995 - Afastada - Vedação legal - Precedentes - Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura - Relato da vítima suficiente e esclarecedor - Laudo positivo para lesão corporal leve - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base aumentada pela maior culpabilidade do réu - Crime praticado na presença de criança, filho do casal - Regime aberto corretamente fixado - Restritiva de direitos inaplicáveis - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.