Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DE DIREITO DO XV JUIZADO EXPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL DA BARRA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E SUA GENITORA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Trata-se de conflito de jurisdição, em que é suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital e suscitado o Juízo de Direito do XV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital ¿ Regional de Madureira, em ação penal para apuração de suposta prática do delito inserto no art. 129, por duas vezes, na forma do 69, ambos do CP, por Mycaella Cristina Melo dos Santos em face de Aylla R. da C. S, à época com 1 ano e 5 meses de idade e sua genitora, que contava com 26 anos quando dos fatos em apuração. ... (Continua)