Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de adjudicação rejeitado. Insurgência do exequente. Incidente para alienação judicial de imóvel para fins de extinção do condomínio entre as partes. Penhora no rosto dos autos de crédito do exequente em outro incidente. Arrematação não aperfeiçoada. Ato complexo sem assinatura do juiz. Inteligência do CPC, art. 903. Precedentes do STJ e do TJSP. Adjudicação. Possibilidade. Modalidade preferencial de expropriação. Ausência de preclusão temporal. Opção tardia enseja responsabilidade pelas despesas incorridas. Precedente do STJ. Pedido de adjudicação dentro do prazo da Leilão e antes da assinatura do auto de arrematação. Ausência de pagamento dos cursos da Leilão. Concessão de prazo de 5 dias para depósito das despesas da Leiloeiro. Depositado o valor, a arrematante será reembolsada integralmente. Na inércia, o auto de arrematação será assinado. Recurso parcialmente provido... (Continua)