Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. SÚMULA 481/STJ QUE DISPÕE QUE ¿FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS¿. NO CASO CONCRETO, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO DEMANDANTE NÃO RESTOU COMPROVADA. EXTRATOS BANCÁRIOS EXIBIDOS QUE INDICAM SALDO POSITIVO. CONDOMÍNIO QUE TEM POSSIBILIDADE DE RECOMPOR EVENTUAIS PREJUÍZOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS SUBSEQUENTES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 10 (DEZ) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, EX VI O art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.