Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E REPARAÇÃO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ROUBO. NEGATIVA DA PARTE RÉ EM PAGAR INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA 3ª RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DA SENTENÇA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SEGURADO QUE PRESTOU INFORMAÇÃO INVERÍDICA NO MOMENTO DA PROPOSTA, NÃO DECLARANDO O USO COMERCIAL DO VEÍCULO SEGURADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (UBER). NÃO DEMONSTRADA DESÍDIA DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU ABUSIVIDADE DE SUA CONDUTA. OMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE SERVE PARA ANÁLISE DO RISCO, TORNANDO A RECUSA LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 766 e CODIGO CIVIL, art. 768. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ, CONFORME DISPOSIÇÃO DOS arts. 422 E 765 DA NORMA MENCIONADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.