Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu o recorrido. ... ()
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