Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA E DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA MOVIDA PELA FRANQUEADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA APELANTE QUE SERIA INDIFERENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ENUNCIADO IV, DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELAS INFORMAÇÕES SUPOSTAMENTE OMITIDAS PELA FRANQUEADORA E DE EFETIVO ÓBICE PARA QUE PUDESSE INSTALAR SUA UNIDADE E INICIAR AS ATIVIDADES, AS QUAIS FORAM EXPLORADAS POR MAIS DE 1 ANO. PROMESSA DE FATURAMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDICATIVOS DE SOLICITAÇÃO DE SUPORTE OU ASSISTÊNCIA, NÃO ATENDIDOS OU RECUSADOS PELA FRANQUEADORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E CULPA DA FRANQUEADORA PELO INSUCESSO DO NEGÓCIO NÃO VERIFICADOS. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA