Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Abstenção de oferta de empréstimos e cessação de descontos, eis que a parte autora identificou depósito na sua conta-corrente de empréstimo que não contratou - Pedido cumulado de indenização por danos morais e autorização para depósito judicial do valor - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação eletrônica, com o depósito efetivo do valor na conta-corrente do mutuário - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição ré provou a regularidade da origem da dívida decorrente de contratação pelo meio eletrônico, com os procedimentos de autenticação exigíveis (selfie e geolocalização por IP) - Irresignação da parte autora reiterando a irregularidade da contratação - PROVA - Inversão do ônus, nas relações de consumo, que depende da caracterização da hipossuficiência do consumidor, sendo que a sua valoração é feita pelo magistrado para formar o seu convencimento (art. 371 do C.P.C.) - Circunstância, no caso em testilha, que a instituição ré não demonstrou por documentação hábil de que a adesão ao contrato se deu por livre manifestação de vontade da parte autora, eis que há elementos que indicam que a operação foi consolidada em local distante do domicilio da parte autora (Bauru/SP), conforme geolocalização do IP no qual partiu o selfie da aderente (Niterói/RJ) - Contrato reputado inválido (CCB, art. 104 e CCB, art. 113) - Determinação de abstenção de oferta de novos empréstimos e devolução de valores descontados, permitida a compensação com o deposito judicial a ser levantado - Sentença reformada nesse aspecto - DANO MORAL - Não ocorrência no caso em testilha - Ausência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória - Indenização negada - Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)