Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de compensação entre o valor da restituição de indébito, relativa à tarifa de avaliação do bem e o saldo devedor do contrato de financiamento de veículo - Comprovada a existência de prestações vencidas, ante o inadimplemento da obrigação, é cabível a compensação entre o valor efetivamente pago, a se restituir, e o saldo devedor - Inteligência dos arts. 368 e 369, do Código Civil - Precedentes - Decisão reformada.