Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. AUTOR QUE TERIA ABERTO CONTAS EM NOME DOS DOIS FILHOS MENORES SOB A ALEGAÇÃO DE RESGUARDAR O CUSTEIO DE SUAS DESPESAS ORDINÁRIAS. REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES QUE PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS PARA NOVAS CONTAS ABERTAS EM NOME DOS ALIMENTANDOS, UTILIZANDO OS VALORES PARA QUITAR DÍVIDA ALIMENTAR EM ATRASO, E QUE ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DEPOSITADO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A DEDUÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES ÀS MENSALIDADES ESCOLARES E PLANO DE SAÚDE DA CONTA ABERTA PELA GENITORA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRINCÍPIO DA NÃO COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS ALIMENTARES, ÍNSITO NO CODIGO CIVIL, art. 1.707. PRECEDENTES DO C.STJ. RECURSO DESPROVIDO.