Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indébito em dobro e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra a r. sentença que decretou a improcedência da ação. Pretensão de reforma do julgado, para que a empresa requerida seja condenada a restituir em dobro os valores que alega terem sido indevidamente cobrados em suas contas de telefone, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais à autora. Irresignação não acolhida. «Serviços Digitais descritos na conta telefônica da autora, que consistem em mero desmembramento dos serviços na fatura, inexistindo alteração no valor final do plano contrato. Ausência de abusividade ou irregularidades na cobrança dos valores sub judice. Danos morais não configurados. Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Decisão que não comporta reforma. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido.... (Continua)