Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE EVENTUAIS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E CONSÓRCIO EM NOME DOS AGRAVADOS - ADMISSIBILIDADE -

sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada e consórcio - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - caráter alimentar inexistente na hipótese - possível impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - decisão mantida para o fim de ser autorizado o envio de ofícios para pesquisas de valores depositados em fundos de previdência privada eventualmente mantidos pelos agravantes - agravo desprovido... (Continua)