Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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