Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Falecimento da autora. Direito transmissível. Sentença terminativa (art. 485, IV do CPC). Inobservância do disposto no art. 313, I e § 2º, II do CPC. Intimação para promoção de sucessão processual à advogada, que, à altura, já não tinha procuração (procuração extinta com o falecimento da autora). Necessidade de intimação pessoal. Recurso provido, anulando-se a sentença.... (Continua)