Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e TAXA DE LICENÇA - Exercícios de 2011 a 2015 - Município de Poá - Pedido de redirecionamento ao sócio da sociedade empresária - Indeferimento do requisitado - Cabimento - Mero retorno da Carta com Aviso de Recebimento que não permite a caracterização da dissolução irregular - Motivos de devolução «Mudou-se e «Desconhecido - Carta, portanto, sem cumprimento efetivo - Capacidade tributária passiva, que independe da constituição regular da empresa (CTN, art. 126-III - Imprescindibilidade de tentativa de citação por outros meios - Pedido de redirecionamento prematuro - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida - Agravo não provido, com observação... (Continua)