Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 562.1259.8758.0823

1 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Arrecadação de bens. Postulação preliminar da concessão do benefício da gratuidade deduzido por pessoa jurídica. Indeferimento e determinação de recolhimento das custas. Inércia. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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