Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - «Ação indenizatória por danos materiais e morais, com inexigibilidade de débito - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos a parcelas do empréstimo impugnado pela agravada - Cabimento - Caso em que não há, em princípio, nada que infirme a versão da agravada de que não celebrou o contrato de empréstimo em questão - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo ao banco agravante.

Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos a parcelas do empréstimo impugnado pela agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a noventa dias - Cabimento - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Banco agravante que já cumpriu a obrigação imposta, de modo que não há risco de incidência da multa cominada, motivo pelo qual não se pode falar em redução de seu valor ou alteração de sua periodicidade - Agravo desprovido