Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA. «QUERELA NULLITATIS". USUCAPIÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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