Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que deferiu a liminar de reintegração de posse - Recurso do réu - Justiça Gratuita - Requerimento que deve ser formulado em Primeira Instância e analisado pelo digno julgador singular que, se vier a não outorgar a benesse, acarretará ao agravante o ônus do recolhimento do preparo e demais despesas, sob pena de inscrição da dívida - Reintegração de posse - Inteligência dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 - Posse prévia demonstrada - Imagens do imóvel que denotam invasão recente (limpeza do terreno, instalação de tapumes e depósito de veículos em más condições) - Situação constatada pelo oficial de justiça - Audiência de justificação - Relato de testemunhas, contratadas para limpeza do terreno, de que o local foi invadido em junho de 2024 - Atos de zeladoria e vigilância praticados pela parte autora - Decisão que concedeu liminarmente a reintegração de posse mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)