Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Após ser submetido ao Plenário do Júri, o Apelante foi absolvido quanto ao crime do art. 121, § 2º, V e VII, c/c art. 14, II, duas vezes, n/f do art. 29, todos do CP, e condenado por infração aos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 em concurso material à pena total de 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.535 (mil, quinhentos e trinta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Crime de tráfico demonstrado. Materialidade comprovada pelos laudos técnicos. Apelante preso em flagrante após troca de tiros com a polícia. Apreensão total de 171,27 gramas de «cocaína, 214,02 gramas de «maconha, além de 01 componente de munição 9mm e 01 rádio comunicador. Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Comprovado, também, o crime da Lei 11.343/06, art. 35. Em observância ao princípio da soberania dos veredictos, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, o CPP, art. 593, III, «d, o Recurso de Apelação contra decisão dos jurados somente será cabível quando for manifestamente contrária à prova dos autos. E não é esse o caso dos autos. Prova oral consistente. Localidade onde o Apelante foi preso em flagrante é dominada pela facção criminosa «Comando Vermelho". Tal informação aliada à prisão em flagrante após troca de tiros com a polícia, ao fato de a droga apreendida estar toda dividida e etiquetada com inscrições do «Comando Vermelho e com a apreensão de munição e rádio comunicador denota que o Apelante integra a referida facção criminosa. Animus associativo demonstrado. O mosaico probatório produzido sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório e apresentado aos jurados, dá respaldo à tese ministerial, que foi a acolhida pelo Conselho de Sentença. Dosimetria mantida. Eventual detração penal deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução em observância ao princípio do Juiz natural. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Manutenção integral da sentença.