Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinou que o réu se abstenha de utilizar seu imóvel para realização de festas, eventos ou qualquer atividade que cause excesso de ruídos, fixou multa por descumprimento da ordem judicial e o condenou a pagar quantia certa pelos danos morais ocasionados ao autor. 2- Valor da multa cominatória arbitrada em R$ 3.000,00 por ato configurador do descumprimento que não comporta qualquer alteração. 3- Quantum compensatório de R$ 20.000,00 pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo autor apelado que se mostrou justo, adequado e proporcional ao caso concreto diante do comportamento inadequado, ilícito e contumaz do réu apelante em perturbar o sossego alheio. 4- Alegações do réu de que é pessoa pobre e não possuir condições de pagar a multa e o valor compensatório que foram infirmadas pela sua capacidade econômica devidamente demonstrada pela informação de que adquiriu para si um bem imóvel no valor de R$ 285.000,00. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)