Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão no inventário. Os recorrentes solicitam a restituição do agravante ao cargo de inventariante ou, alternativamente, a nomeação dos outros agravantes. Pedem também a revogação do mandado de constatação na residência do falecido e a homologação dos cálculos do ITD perante a Fazenda do Rio de Janeiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se a beligerância entre herdeiros justifica a remoção do inventariante; (ii) a necessidade de homologação judicial do ITD; (iii) a validade da ordem de constatação de bens na residência do falecido. III. Razões de Decidir. 3. A beligerância entre herdeiros não justifica a remoção do inventariante, que deve ser processada em incidente apartado, conforme CPC, art. 623. 4. A homologação do ITD é desnecessária, bastando a comprovação do pagamento, conforme entendimento do STJ. 5. A ordem de constatação de bens é excessiva e não contribui para o inventário, sendo desnecessária. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reconduzir o agravante ao cargo de inventariante e cassar a ordem de constatação de bens. Tese de julgamento: 1. A remoção do inventariante requer procedimento específico. 2. A homologação do ITD não é necessária para a partilha. Legislação Citada: CPC, arts. 623, 654. CTN, art. 192. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 26.10.2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 26.10.2022... (Continua)