Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A hipótese dos autos trata de relação de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei 8.078/1990, uma vez que a autora e a ré se enquadram na condição de consumidora por equiparação e prestadora de serviços. 2. Ré que não comprovou a relação jurídica entre as partes. 3. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de débitos da parte autora em relação à ré, determinando o cancelamento das cobranças indevidas. 4. A cobrança, sem a comprovação da negativação cadastral, não se revela, em si, fato capaz de justificar um abalo psíquico relevante, a ponto de reclamar uma compensação financeira à autora recorrente. Dano moral não configurado. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)