Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos à execução fiscal de crédito tributário. Cobrança de ICMS. Prescrição reconhecida na sentença de primeiro grau. Execução fiscal deflagrada quando o crédito tributário se encontrava na iminência de se esgotar. Despacho de determinação da citação que foi proferido antes de ultrapassado o prazo previsto no art. 174, parágrafo único, I do CTN, considerando-se a data da notificação do contribuinte referente ao lançamento definitivo da obrigação tributária. Afastamento da prescrição sobre o crédito tributário perseguido na execução fiscal em apenso. Extinção dos embargos à execução fiscal, pela perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que a execução fiscal em apenso foi julgada extinta pelo pagamento do tributo. Inversão do ônus sucumbencial. Apelo provido.