Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Embargos à execução. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Presunção de legalidade e legitimidade de ato da Administração. Embargante que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, na forma do CDC, art. 56, consoante posição do STJ. Apelante que deixou de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, consoante Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. Poder Judiciário que não possui aptidão para análise do mérito administrativo. Multa que se impôs em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Instituição de Ensino de vultoso porte. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)