Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR IRMÃO CONTRA A IRMÃ. QUESTÃO DE GÊNERO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
Declínio de competência para o juízo comum fundado na afirmação de que o crime não se enquadraria no conceito de violência doméstica. ... ()
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