Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. MERENDEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.