Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Art. 33, §4º c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. Rejeitadas as preliminares de nulidade por ausência de justa causa e violação de domicílio. Situação de flagrante delito verificada. Residência não habitada. Precedentes STJ. Presente justa causa para ingresso dos policiais no domicílio e para a ação penal. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Súmula 70/TJRJ. Apreensão de 214,7g de maconha na moradia onde todos os réus se encontravam reunidos. Versão inverossímil dos réus quanto à tese de posse para consumo próprio. Mantida a condenação. Impossível a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 diante da quantidade incompatível com o mero uso próprio. Majorante prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/2006 que deve ser mantida, tendo em vista que devidamente comprovado o envolvimento de adolescente. Possibilidade de redução máxima de 2/3 por força do art. 33, 4º da Lei 11.343/06, visto que são primários, sem antecedentes criminais, tampouco passagem anterior pelo juízo menorista, de modo que nada está a impedir o redutor na fração superior ao adotado pelo douto sentenciante. Regime abrandado para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, c do CP, Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo da execução. Recurso parcialmente provido.