Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar - Nulidade por violação ao CPP, art. 210 - Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Versão do réu que restou isolada nos autos - Falas dos policiais firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Inviabilidade - Condenação era de rigor - Redução da pena base - Impossibilidade - Aplicação do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 - Não preenchimento dos requisitos legais - Réu reincidente específico - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido.... (Continua)