Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CANCELAMENTO DA CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.Embargos à execução fiscal, visando à inexigibilidade da cobrança de créditos tributários de IPTU. Sentença de extinção, sem a resolução do mérito, em razão do reconhecimento da litispendência entre os embargos à execução e ação declaratória proposta pela Embargante. Apelo da Embargante. ... ()
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